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terça-feira, 29 de dezembro de 2009

GRANDE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EXPÕE A HIPOCRISIA NA QUESTÃO DA CABALA DE CLIENTELA.

Chegando no Recife, nesse final de ano, para um encontro familiar, deparei-me com "interessante" matéria publicada no Jornal do Comércio (27 de dezembro de 2009, folha 5 - www.jc.com.br/economia) que, ao meu sentir, representa uma afronta ao Estatuto da OAB. A matéria, na verdade um acintoso comercial do escritório de advocacia Siqueira Castro, está encimada pela seguinte chamada "ESCRITÓRIO QUER MAIS CLIENTES LOCAIS". No corpo da publicidade, disfarçada de uma análise econômica, vê-se a seguinte pérola: "Devemos aumentar a nossa parceria no Estado. Temos vários clientes locais como o Grupo Saúde, a Hexam e a Energisa", informa Filardi [Hugo Filardi, responsável pelos escritórios de Pernambuco, Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte]. Mais adiante, o famoso escritório deixa de lado qualquer prurido, do ponto de vista da vedação legal à mercantilização da advocacia, e arremata: "Filardi informa que a empresa vai investir na captação de grandes clientes locais como o estaleiro Atlântico Sul."

Fica a pergunta no ar: como se dará essa "captação"?

sábado, 12 de dezembro de 2009

COPENHAGUE E O FUTURO DA HUMANIDADE.

Artigo (Jornal O POVO - 12.12.2009).
Todos responsáveis
A discussão na Conferência das Nações Unidas sobre o Clima, a COP-15, gira o globo, classificando os países por suas propostas de metas. Quem reduz quanto, quem recebe para reduzir e até a redundante redução da redução. Seria utópico ignorar as condições intrínsecas de cada nação. Estão em jogo diferentes posições dos povos e dos seus dirigentes, além da diversidade de trilhas de desenvolvimento.
A proposta brasileira de 38,9% na redução de CO2, pela firme intervenção do ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, demonstra a vontade política do Governo Lula em interferir de forma concreta e positiva. Transcendendo esta questão, acrescente-se o investimento de milhões em recursos para programas ambientais que criem um novo patamar de proteção e desenvolvimento para a Amazônia.
Dentro desse contexto, o Brasil apresenta metas inovadoras, que o colocam em uma posição de liderança no mundo. Frente aos 20% propostos pelos EUA, um país potencialmente mais desenvolvido, nosso País demonstra uma política responsável perante um problema que não obedecerá fronteiras de interesse econômico. Aliás, nesse diapasão da posição de vanguarda assumida pelo governo brasileiro, é bom lembrar que os dois gigantes da emissão de gases, EUA e China, somente mudaram de posição, quanto ao estabelecimento de um percentual de redução, após a posição brasileira.
As consequências geradas pelas mudanças climáticas afetarão igualmente uma comunidade da Europa, uma cidade dos EUA, uma capital da América do Sul ou um país asiático inteiro. Mais tarde ou bem cedo, como nas ilhas do Pacífico que já estão sendo engolidas pelo aumento do nível do mar. Nos dias que antecederam à abertura da COP-15, vimos no noticiário internacional uma manifestação dos moradores das Ilhas Maldivas, um dos mais belos paraísos do mundo que, ironicamente, será um dos primeiros a mergulhar nas águas dos oceanos, cada vez mais ferozes. A assertiva do presidente Lula em ir a Copenhague, acompanhado de uma comitiva com mais de 600 pessoas, entre gestores, parlamentares e técnicos, é mostrar para o mundo que o Brasil assume uma ``responsabilidade coletiva``, refletindo a consciente noção de que toda e qualquer contribuição é obrigação de todos. Basta fazer parte do planeta. O programa do Governo Federal sugere metas bem definidas, onde cada setor governamental terá que fazer sua lição de casa. Estados e municípios deverão se envolver nesta tarefa. E é essa postura que Fortaleza deve assumir. Nesse sentido, envidaremos todos os esforços para colocar a nossa cidade, a quinta capital do Brasil, numa posição de relevância ambiental quanto à seletiva do lixo, inclusive dos resíduos sólidos.
A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano já propõe, entre outras coisas, a realização de um fórum de discussão das questões de emissões e reduções climáticas. A iniciativa pode ser o ponto de partida de uma consciência coletiva na sociedade fortalezense, motivando o cidadão a integrar-se ao processo. A implementação de atitudes como reaproveitamento de água ou a recomposição de matas ciliares farão a diferença no futuro e garantirão a sobrevivência das gerações futuras.
DEODATO RAMALHO Secretário Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano - Semam deodatoramalho@gmail.com

quinta-feira, 10 de dezembro de 2009

CARTA AOS ADVOGADOS E À ORDEM DOS ADVOGADOS.


PERDA DE LEGITIMIDADE NAS ELEIÇÕES COMPROMETE AÇÕES DA OAB

Quando já pipocam no ar os primeiros rojões pelas festividades de final de ano, venho à presença de cada colega advogado e advogada cearense para propor um momento de reflexão sobre o nosso processo eleitoral oabeano. Advirto, de logo, que a crítica aqui lançada não pessoaliza o debate, tampouco se restringe a uma ou outra corrente de pensamento das disputas da Ordem, já que se destina a todos os que participamos das lutas na nossa gloriosa OAB.

Diferente do que apregoamos temos que reconhecer que as eleições da OAB, nos últimos anos e em todos os recantos do País, têm sido marcadas pela ausência de discussão séria e aprofundada dos graves problemas que gravitam em torno da atividade advocatícia, especialmente pelo quase completo garroteamento das nossas prerrogativas, da sempre recorrente dificuldade no exercício da profissão que atinge particularmente ao jovem advogado(a), que, por isso mesmo, cada vez se proletariza e se submete a uma lógica mercadológica baseada na lei da oferta e da procura.

Folga-me saber que, hoje há um consenso na Classe e na sociedade sobre esse lamentável fato. É o caso de recorrermos ao milenar ensinamento chinês de que a palavra crise está associada à palavra oportunidade. Assim, estamos diante de uma monumental crise de legitimidade no nosso processo eleitoral da OAB e diante da oportunidade de enfrentá-la e vencê-la.

A Ordem combate duramente a corrupção eleitoral, o abuso do poder econômico nos processos eleitorais comuns, da ação político-partidária. Ajudamos no aperfeiçoamento da legislação eleitoral brasileira que escoimou das eleições governamentais as ofertas de brindes, tais como, camisas, bonés, shows, festas etc. No entanto, contraditoriamente, na nossa Casa, nas nossas eleições de classe, adentramos num ringue sem regras, sem fiscalização de ninguém, o que, comprovadamente, tem resultado em disputas anódinas, despolitizadas, incapazes de produzir uma discussão séria sobre a advocacia brasileira e, principalmente, sobre as mazelas que ainda resistem na prestação jurisdicional, que passa do pouco republicanismo das estruturas a questões administrativas que emperram o funcionamento da máquina do Judiciário. Ironicamente nos nossas eleições tudo pode, inclusive a colocação de um caixa recebedor de anuidades atrasadas, na boca da urna, para habilitar o(a) colega a votar. Um dado, sobre a nossa recém-finda eleição (Ceará) é tristemente revelador: com a proximidade da eleição algo em torno de meio milhão de reais entrou nos cofres da OAB referente a pagamento de anuidades atrasadas. O que isso significa?

Nesse diapasão, penso que devemos escoimar das nossas disputas pela honra de dirigir a OAB qualquer distribuição de brindes, realização de bombásticas festas etc. Afinal, com que moral e legitimidade poderá a OAB, por exemplo, continuar a constituir comissões de ética na política ou de combate ao abuso do poder econômico, como sempre fizemos, para apontar o dedo para partidos políticos e candidatos nas eleições tradicionais?

A hora é agora, porque fora estamos do processo eleitoral que, de regra, por mais contraditório que seja, ainda mais em se tratando de uma categoria que obrigatoriamente teria que debater esses temas cruciais também nas eleições. A advocacia do Brasil é devedora da sociedade desses novos tempos de democracia e transparência; de recuperação do conceito do que seja uma República.

Essas práticas do bajulamento acrítico do eleitor, pasmem, remonta às eleições governamentais findas na década de cinqüenta, começo dos sessenta!

Lanço, pois, aos colegas de todas cores e de todos os credos políticos, não apenas esse alerta, mas também a sugestão para levarmos à direção da OAB nacional uma provocação no sentido de criar regras eleitorais que tanto cobramos dos outros.

No campo imediato de ações junto ao Judiciário para melhorar a prestação jurisdicional penso que é urgente retomarmos a proposta, feita por mim na época em que fui vice-presidente da OAB Ceará, de eleição direta para o quinto constitucional. Direta mesmo, sem meio-termo, ou seja, a categoria elege a lista sêxtupla, cabendo ao Conselho tão-somente a homologação dos seis mais votados, a fim de, entre outras coisas, senão impedir pelos menos diminuir a interferência indevida, seja do poder político, seja do Judiciário.

Outra proposta que penso deva ser abraçada pela Ordem, aqui e no resto do País, é de despacho dos processos por ordem cronológica de ajuizamento, a fim de cortar de vez a advocacia do prestígio que aniquila, amesquinha, desmoraliza e vence a advocacia do conhecimento. Fiz essa proposta, em fevereiro de 2009, mediante ofício dirigido ao atual presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Finalizo conclamando aos(as) colegas a participarem dessa discussão, a engrossarmos o coro junto à OAB para resolvermos esses gargalos, sem qualquer preconceito, sem ranço de qualquer natureza. Estarei levantando essas bandeiras no meu blog deodatoramalho.blogspot.com e no grupo in_verbis@googlegroups.com.


sábado, 28 de novembro de 2009

DESNUDANDO A FARSA DA GRANDE MÍDIA.



Márcia Denser*
Eis artigo da professora Márcia Denser. Ela aborda tema importante e que merece reflexões: os jornalões e Serra. Confira:
A recente pesquisa CNT/Sensus, que aponta Serra com 31,8% das intenções de voto, contra 46,5% em dezembro de 2008, caindo 14,7%; Dilma subindo para 21,7% contra 10,4%, quer dizer, dobrando no período, sem contar que 76% dos brasileiros acham o governo Lula melhor que o do PSDB, 49,3% não votariam em candidato apoiado por FHC e 51,7% apoiariam um nome indicado pelo presidente Lula para sucedê-lo em 2010, aliada à vertiginosa queda (para prosseguir com o mote) na venda diária dos chamados jornalões, começam a evidenciar o desabamento, não menos vertiginoso, das vigas de sustentação da candidatura Serra, uma vez que o discurso dominante pode não ser mais “o discurso das classes dominantes”.
E tudo isso enquanto o “Brasil decola” na capa de The Economist.
Segundo a agência Carta Maior, parece que os 21 mil exemplares diários vendidos em bancas pela Folha de S. Paulo são menos que insuficientes para influenciar a opinião pública, se compararmos com os dados de 1996, quando a venda avulsa da Folha de domingo chegava a 489 mil exemplares. Pelos dados do Instituto Verificador de Circulação (IVC), é possível constatar a abissal queda de circulação na chamada grande imprensa brasileira. Somados, os três mais influentes jornais brasileiros – O Globo, Estadão e Folha – têm uma venda avulsa de cerca de 96 mil exemplares diários, o que corresponde a míseros 4,45% dos 2.153.891 jornais vendidos diariamente em banca nos primeiros nove meses de 2009.
Dependendo cada vez mais de assinaturas, os três jornais ficaram literalmente atrelados às classes A e B. Contudo, essas também são as classes onde a penetração informativa da internet é mais intensa, e é aí que boa parte começa a “mudar de idéia”. Não é à toa que um anúncio institucional da revista Veja apresenta a frase “Seja coerente”, ou seja, não vire casaca, não mude de lado, prossiga conivente, conveniente. Conivente com quem, cara pálida? Conosco, Vitor Civita & Asseclas, os latifundiários, claro, os grandes proprietários de terras, os banqueiros mauricinhos, os empresários da Fiesp, os “políticos-gestores” de quatro costados – prossiga defendendo os interesses desses sujeitos, idiota! E todos de frente para o mar.
A Folha de S. Paulo publicou editorial semana passada criticando “práticas desleais na internet” que estariam “colocando em risco as bases que permitem o exercício do jornalismo no país”. A Folha, no caso, se apresenta como porta-voz deste jornalismo independente. Em resposta, Luis Nassif, em seu blog, dispara: qual o direito de conhecer a verdade que a Folha propõe? A ficha falsa de Dilma? Os arreglos com Daniel Dantas? A série sistemática e diária de matérias falsas, manipuladas? A deslealdade reiterada contra seus próprios jornalistas que não seguiram a cartilha? Chega-se, finalmente, ao objetivo final do processo que explica o comportamento da mídia a partir de 2005, a politização descabida, as tentativas sucessivas de golpes políticos, os assassinatos de reputação de políticos, juízes, jornalistas. Esse acanalhamento do exercício do jornalismo faz com que a credibilidade da mídia atinja o ponto mais baixo da história, viabilizando alternativas no mercado de opinião, no caso, a internet.
Mas o mote da semana fica por conta do Luiz Carlos Azenha, o mesmo blogueiro que denunciou a existência de 20 (vinte) novos pedágios a serem inaugurados no interior de São Paulo, é só Serra sair do governo, desincompatibilizar-se com o cargo, deixando outro em quem botar a culpa, claro. Ele diz que José Serra é, seguramente, o candidato de Washington. Sua gestão com certeza será muito benéfica, para eles, e desastrosa, para nós. Já que os conservadores de lá não podem destituir Obama, eles vão tentar, ao menos, impor alguém amigo no país mais poderoso ao sul do Rio Grande.
Fica creditado o mote a Luiz Carlos Azenha “Será José Serra o candidato de Washington?”, blog Vi o Mundo, 25/11.
*A escritora paulistana Márcia Denser publicou, entre outros, Tango Fantasma (1977), O Animal dos Motéis (1981), Exercícios para o pecado (1984), Diana caçadora (1986), A Ponte das Estrelas (1990), Toda Prosa (2002 – Esgotado), Diana Caçadora/Tango Fantasma (2003,Ateliê Editorial, reedição), Caim (Record, 2006), Toda Prosa II – Obra Escolhida (Record, 2008). É traduzida na Holanda, Bulgária, Hungria, Estados Unidos, Alemanha, Suiça, Argentina e Espanha (catalão e galaico-português). Dois de seus contos - O Vampiro da Alameda Casabranca e Hell’s Angel - foram incluídos nos 100 Melhores Contos Brasileiros do Século, sendo que Hell’s Angel está também entre os 100 Melhores Contos Eróticos Universais. Mestre em Comunicação e Semiótica pela PUCSP, é pesquisadora de literatura, jornalista e curadora de Literatura da Biblioteca Sérgio Milliet em São Paulo.
(Congresso em Foco)

quarta-feira, 25 de novembro de 2009

FISCALIZAÇÃO DA SEMAM INTENSIFICA AÇÕES EM DEFESA DA POPULAÇÃO

(Foto do O POVO).
No último final de semana a SEMAM promoveu vários embargos de som em estabelecimentos comerciais e apreensão de carros de som que infernizavam a vida dos vizinhos. Mesmo contando com uma pequena equipe de servidores, a SEMAM tem cumprido o seu papel, pelo que vem recebendo o reconhecimento da população de Fortaleza.

Vejam o resultado das ações do último final de semana:-

- Oito caros levados a Delegacia devido POLUIÇÃO SONORA, todos com níveis acima de 90 dB(A), inclusive quatro com níveis acima de 105 dB(A) - ver linque do youTube no caso de quatro em posto da Maraponga - http://www.youtube.com/watch?v=D--z-0z1hto

- Seis estabelecimentos com som embargado (totalizando 116)

Forro Mambo na Praia de Iracema, inclusive com a cassação da Autorização Sonora;

Barraca Sorriso do Sol na Praia do Futuro;

Boteco no Dionisio Torres (o bar tinha feito plano acústico adequado e havia um bom tempo que não gerava reclamações. Contudo, voltou a poluir);

Panificadora Delicia do Sul na Av Godofredo Maciel - ver link do YouTube http://www.youtube.com/watch?v=MxdNCUBIZn4

Bar no Tancredo Neves;

Galeteria Real na Maraponga;

Quatro postos autuados por Poluição Sonora:

Posto da Maraponga (flagrados 5 carros)

Casa do Forro

Outros

sábado, 19 de setembro de 2009

EDITORIAL DO JORNAL O POVO DESTACA CONQUITAS DA CIDADE COM AÇÃO FIRME DA SEMAM.

Editorial
Primeiras conquistas
Os habitantes de Fortaleza voltam a se animar diante da possibilidade de se estar iniciando uma cultura de acatamento ao ordenamento municipal urbano
19 Set 2009 - 00h43min
Muito positivo o balanço dos três últimos meses de atuação da Secretaria do Meio Ambiente e Controle Urbano de Fortaleza (Semam), sob nova administração, no que tange à fiscalização das irregularidades, em relação à poluição sonora e visual e a ocupação dos espaços públicos. O embargo de estabelecimentos, por gerar poluição sonora, a retirada de placas publicitárias irregulares e a autuação de estabelecimentos que ocupam irregularmente calçadas provocam um efeito salutar que pode ser o início de uma nova cultura de convivência civilizada no espaço urbano. A prova disso é a reação da população, que está passando a acreditar na ação dos entes públicos e a participar de uma parceria que só pode trazer imensos benefícios para a Cidade e seus habitantes assim como para os visitantes. Esse novo comportamento alcança também os empreendedores, que estão procurando, de moto próprio, os órgãos fiscalizadores com o objetivo de regular seus estabelecimentos e até antecipar-se às possíveis autuações. Já se notaria, segundo as autoridades, um decréscimo nas denúncias e reclamações sobre poluição sonora. Se essa tendência persistir & de intolerância zero em relação às irregularidades, todos terão a ganhar. Basta pensar no efeito pacificador desse tipo de iniciativa, sobretudo, a diminuição do barulho. A poluição sonora é um dos maiores fatores de indução à violência, de irritabilidade e de estresse, na vida moderna. Por sua causa, o clima de conflito torna-se mais agudo, seja no trânsito, seja na relação entre vizinhos, seja pela infernização da vida de quem reside nas proximidades de um desses focos de poluição sonora. Quantos crimes não aconteceram pelo simples fato de alguém ir reclamar por algum excesso de barulho. O velho princípio ético de não se fazer a alguém aquilo que não se quer que se faça a si é o fundamento de toda boa convivência. Os próprios donos de estabelecimentos que exploram o som eletrônico compreenderão pouco a pouco que a ambientação do som, através de recursos acústicos que impeçam seu extravasamento para além das paredes do estabelecimento, terá um bom retorno multiplicativo. Primeiro, pelo fato de passar a ser um membro bem vindo pela comunidade circunvizinha, e não um objeto de rejeição. Em segundo lugar, seus próprios frequentadores sentir-se-ão mais aliviados por desfrutarem de uma sadia distração sem carregar na consciência o peso de que seu divertimento significa um tormento para terceiros. Os habitantes de Fortaleza e seus visitantes têm direito a desfrutar de uma sadia convivência entre todos os componentes da comunidade, num ambiente de paz e de reciprocidade no que diz respeito ao direito de cada um. Esse é o fruto da civilização e devemos almejá-lo.

quarta-feira, 16 de setembro de 2009

JURISTA HUGO DE BRITO MACHADO APLAUDE AÇÃO DA SEMAM.

Artigo (Opinião - O POVO - 16.09.09)
Direito ao silêncio
Hugo de Brito Machado16 Set 2009 - 02h11min
Temos visto com satisfação muitas manifestações em defesa do direito ao silêncio. Este jornal veiculou, em sua edição do dia primeiro deste mês de setembro de 2009, quatro excelentes artigos sobre o assunto, todos sustentando que o silêncio é um direito do cidadão. E as autoridades devem, sim, adotar providências no combate à poluição sonora que nos incomoda a todos. É certo que alguns sustentam que o direito à liberdade inclui o direito de utilizar equipamentos de alta potência e produzir sons em quaisquer lugares, e os incomodados que se retirem. O que se tem na verdade é um conflito entre a liberdade dos que querem produzir barulho, e a liberdade dos que não querem ser incomodados pelo barulho. Nos últimos tempos, infelizmente, parece que tem prevalecido a liberdade dos que produzem o barulho, inclusive nas festas de aniversários, casamentos, e muitas outras. O volume do som é tão elevado que ninguém pode sequer conversar. A questão de saber se o direito à liberdade inclui o direito de produzir barulho nos lembra a lição do Professor Arnaldo Vasconcelos, segundo a qual o Direito é um instrumento de compartição de liberdades. A liberdade de uns não pode destruir a liberdade dos outros. Quem pretende produzir som sem limite de volume deve fazê-lo somente em lugares onde só esteja quem também gosta do barulho, de forma que este não agrida os ouvidos dos que do mesmo não gostam. O Direito, como sistema de limites, deve ser utilizado para demarcar a liberdade de uns e dos outros. Encontrar esse limite é uma questão de bom senso. E sabemos todos que a virtude geralmente não está nos extremos, mas no meio. Por isto mesmo não podemos aceitar a opinião extremada dos que defendem a liberdade de fumar em qualquer lugar, mesmo incomodando os não fumantes, assim como a liberdade de produzir barulho, mesmo prejudicando o sossego dos que preferem o silêncio ou o som moderado. De parabéns, portanto, as autoridades que estão impondo limites à liberdade de produzir poluição sonora. Seja como for, em se tratando de uma questão jurídica não podemos esquecer que o conhecimento do Direito se expressa e se transmite através da linguagem, sendo da maior importância o respeito pelo significado de palavras e expressões com as quais lidamos. Nesse contexto, ressaltamos que a garantia constitucional do direito ao silêncio é coisa bem diversa do direito de não ser incomodado pela poluição sonora. O direito ao silêncio como garantia constitucional é o direito de permanecer calado, assegurado ao preso e aos acusados em geral, forma pela qual se expressa ``o direito de não produzir prova contra si mesmo``, tema da excelente monografia de Maria Elizabeth Queijo, que aborda exaustivamente o assunto, desde a antiguidade aos nossos dias, com muita propriedade.
Hugo de Brito Machado - Professor titular de Direito Tributário da UFC. Presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários hbm@hugomachado.adv.br

VAMOS NÓS: As certeiras palavras do mestre Hugo de Brito Machado, de quem tivemos a honra de ser aluno, nos estimula a continuar na luta para que a lei seja cumprida.

ESCRITÓRIO DEODATO RAMALHO CONSEGUE VITÓRIA CONTRA UNIBANCO.

TJ do Cará condena Unibanco a indenizar
“O Unibanco S.A. foi condenado pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais ao aposentado A.M.M., que teve seu nome inscrito indevidamente no cadastro de inadimplentes do Serasa.
Ao tentar contrair empréstimo junto ao Banco do Brasil, o aposentado foi surpreendido com a informação de que o negócio não poderia ser efetivado porque seu nome constava na lista de devedores do Serasa. A inclusão negativa tinha sido feita pelo Unibanco, em virtude de uma dívida no valor de R$ 2.909,41, embora o consumidor sequer fosse cliente da instituição bancária.
Em primeira instância, o juízo da 28ª Vara Cível de Fortaleza condenou o Unibanco a pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais ao aposentado. O banco recorreu, e, em segunda instância, os desembargadores do TJCE reduziram o valor da indenização de R$ 30 mil para R$ 8 mil.”
Site o TJ-CE)

segunda-feira, 14 de setembro de 2009

ACORDO FORÇADO É INIQUIDADE INOMINÁVEL.

A JUSTIÇA AGONIZA EM PRAÇA PÚBLICA

O Conselho Nacional de Justiça, cumprindo a programação do documento técnico 319 do Banco Mundial, está anunciando na televisão, publicidade concitando as pessoas a buscarem uma composição de seus litígios entregues ao Judiciário. Na peça publicitária, há uma pessoa que inicia jovem e finda por apresentar-se velho, sem que sua causa tenha sido decidida.
No meu sentir, a peça publicitária significa o ATESTADO DE ÓBITO do Poder Judiciário brasileiro.
Façamos algumas contas. No Brasil, temos aproximadamente 14 mil juízes para proferir jurisdição em 45 milhões de processos novos que são promovidos a cada ano, contra um estoque de processos com aproximadamente cinco anos. Não se tem ainda preciso o número de processos em estoque.
Mas, nos 5.560 Municípios Brasileiros (fonte IBGE), se tem pelo menos um prefeito e em torno de 10 secretarias. Ou seja, o Poder executivo municipal no País conta com 61.160 pessoas. Nos 27 Estados da Federação e Distrito Federal contam-se 27 governadores e, pelo menos 20 secretarias, o que totaliza mais 567 pessoas, incluindo-se os vice-governadores. Tomando-se a administração da União Federal, além do Presidente, seu vice e seus 30 ministérios, contam-se mais 32 pessoas, e aqui não me cabe indicar quantas pessoas ainda compõem a administração direta federal, porque são milhares de pessoas. Ou seja, o Poder executivo no Brasil, considerando os três entes de direito público interno, facilmente chega perto de 100 mil pessoas, se não ultrapassar.
No Poder Legislativo, em se fazendo o mesmo raciocínio, estimo que para os Municípios sejam quase 70 mil vereadores, 1.100 deputados estaduais, 560 deputados federais e 81 senadores, totalizando quase 72 mil pessoas, em cálculos modestamente estimados.
Concluo, então, que a morosidade da Justiça está umbelicalmente ligada a falta de estrutura material e humana; falta investimento; falta a autonomia financeira e como se demonstrou o Poder Judiciário no Brasil, tem muito menos juízes e servidores do que os demais poderes. E o CNJ, em vez de estar trabalhando para a independência financeira do Poder Judiciário, está – lamentavelmente – declarando à sociedade brasileira que, sua esperança em ver a justiça se realizando, vai morrer.
Lamento com tristeza que o ideário do estado mínimo ainda permeie o CNJ e que a desesperança na justiça, como ideal de valor e no Judiciário, como poder do Estado capaz de trabalhar para a paz social, seja a marca que se fixará na consciência do cidadão brasileiro. Por isso, hoje, me envergonho do Conselho Nacional de Justiça, ante a tibieza de se fazer impor, orçamentariamente.
Fortaleza, 14 de setembro de 2009.
JOSÉ FELICIANO DE CARVALHO JÚNIOR, OAB CE 4100.

quarta-feira, 2 de setembro de 2009

OBSERVATÓRIO DA IMPRENSA

O POVORita Celia Faheina
em 25/8/2009
"Tolerância zero, a boa notícia", copyright O Povo, Fortaleza (Ceará), 22/08/09.
"Nada poderia agradar mais a quem mora perto de casas de shows, clubes, bares e outros estabelecimentos que provocam barulho do que notícias sobre a fiscalização e punição dos que desrespeitam a Lei do Silêncio. E foi a divulgação das medidas que estão sendo tomadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano (Semam) para combater a poluição sonora na Cidade que tem recebido muitos elogios e apoio dos leitores do O POVO.
A primeira publicação das ações realizadas pelos fiscais da Semam foi feita na coluna Vertical S/A (edições dos últimos dias 11 e 15), redigida pelo jornalista Jocélio Leal. Na última quinta-feira foi a vez da matéria intitulada ‘Semam e Polícia fecham o cerco (contra a poluição sonora)’ de autoria do repórter Diego Lage (Núcleo Cotidiano). No dia seguinte, nova matéria (da repórter Larissa Lima, do mesmo Núcleo) anunciou que o Portal O POVO Online e a Rádio O POVO/CBN se engajam na Operação Tolerância Zero recebendo denúncias de leitores/internautas sobre o desrespeito à Lei do Silêncio (que estabelece autorização especial para os estabelecimentos que usem equipamentos sonoros na Capital).
Decisão acertada (que deveria ser seguida pelos demais órgãos de imprensa local), por isso elogiada por vários leitores. Alguns até enviando sugestões como Vicente de Paula que, em meio a tantos ruídos insuportáveis na Cidade, sente-se incomodado também com o barulho das descargas de motocicletas. ‘Onde está a fiscalização?’, pergunta. Incomoda também ao leitor o som exagerado dos carros. Ele diz que, no local de trabalho, muitas vezes tem de interromper a conversa porque o barulho que vem da rua não permite o diálogo.
Entre notícias dos bate-bocas de políticos no Congresso Nacional, renúncias no PT e quem apoia ou não Sarney, o leitor teve pelo menos esta boa notícia: ações que podem contribuir para que as pessoas tenham mais sossego. ‘Enfim, a Lei (do Silêncio) está sendo levada a sério, diz o leitor/internauta Ângelo Leal. Já outro leitor diz que agora confia nas ações da Semam e toda a população de Fortaleza agradece. Francisco Ferreira acrescenta: até que enfim o problema é tratado com seriedade pelo órgão público responsável em combater a poluição sonora e também pelo jornal.
‘Finalmente, uma boa notícia para as pessoas trabalhadoras, honestas e responsáveis’, repete outro leitor, enquanto um internauta lembra ser o barulho da Capital um caso sério que precisava mesmo de uma solução urgente. A promessa do chefe da fiscalização da Semam, Francisco Aurélio Brito é de ‘ação firme e permanente’ (Coluna Vertical S/A). Resta acompanhar e cobrar. E, segundo a editora do Núcleo Cotidiano, Tânia Alves, a editoria continuará fazendo o acompanhamento da Operação Tolerância Zero.
Mapa no portal
Uma boa ideia foi disponibilizar aos internautas, no Portal O POVO Online um mapa da cidade de Fortaleza para que se possa apontar os pontos onde existe poluição sonora. Desde a última quinta-feira e continuando pelo menos até a primeira quinzena de setembro, segundo a editora de Convergência, jornalista Marília Cordeiro, as pessoas poderão acessar, colocar o ponto do barulho no mapa e fazer a denúncia através do e-mail denuncie@opovo.combr.
O denunciante deve informar o local que está desrespeitando a lei com o endereço e horário em que está ocorrendo a barulheira ou apontar no mapa Google exibido no Portal Online. As informações, segundo Marília Cordeiro, serão utilizadas em matérias do O POVO. No site constam todas as instruções sobre como denunciar no mapa. No primeiro dia (sexta-feira passada) de denúncias feitas pelos ouvintes para o boletim ‘O Povo diz’, da Rádio O POVO/CBN, houve uma boa participação, segundo avaliou a editora executiva da emissora, Maryllenne Freitas.
As denúncias recebidas dos ouvintes são encaminhadas para o Portal Online para serem pontuadas no mapa. Os ouvintes podem ligar para o telefone (85)3066 4030, nos horários das 9 horas às 11 horas (Grande Jornal) e das 15 horas às 17 horas (Revista O POVO/CBN). A emissora acompanhará o prazo da campanha realizada pelo Portal Online. No mínimo até a primeira quinzena do mês que vem, informa a editora de Convergência.
Acho importante reforçar aqui essa campanha. É um dever de todos nós contribuirmos para acabar com qualquer tipo de poluição – além da sonora, a visual, do ar, da água, do solo e até a luminosa que é a menos conhecida dentre todas. Este tipo é causado pelo mau uso das luminárias nas ruas, praças e residências. Mas como bem lembra Marília Cordeiro, é necessário que o Poder Público resolva o que a população denuncia. E que a fiscalização continue rigorosa e até com a notificação dos que desobedecerem, acrescenta a jornalista Maryllenne Freitas. Resta-nos esperar."

terça-feira, 1 de setembro de 2009

O SOM DO SILÊNCIO X O SILÊNCIO DO SOM

Artigo - O POVO - 01.09.09
O som do silêncio
Tenho afirmado que não sou muito simpático à expressão “tolerância zero”. Primeiro, pela ideia que traduz de cópia acrítica de experiências d?outras paragens. Segundo, pela possibilidade de expressar um tipo de intolerância. Daí para a certeza de que o Som do Silêncio não pode ser o Silêncio do Som é um pulo. É o que tento mostrar neste artigo. Quem mora perto de bares, restaurantes e outros equipamentos, sabe o que é passar a noite em claro. E o que dizer do sentimento dos que querem acompanhar a sua novela preferida? Are Baba! Enquanto uns se divertem outros tentam, merecidamente, repousar.
O lazer e o descanso, em uma sociedade civilizada, podem e devem ocorrer simultaneamente. Para que um local público tenha música ao vivo se faz necessário uma adequada acústica que isole o ruído em seu interior, evitando a propagação do som que incomoda os vizinhos. O atendimento à legislação, portanto, é pressuposto de boa convivência social. Afinal, não existe direito absoluto. A tecnologia pode ajudar na pactuação desses interesses. Arquitetos e engenheiros, portanto, com a palavra.
Certo de que essa convivência harmônica é possível e viável, a Semam vem atuando em todos os bairros de Fortaleza. O objetivo é claro e irrenunciável: fiscalizar e, se necessário, autuar e embargar os que estejam sem a autorização especial para utilização de equipamentos sonoros ou os que, a tendo, não a esteja cumprindo. As limitações de pessoal e equipamentos, apesar de dificultar não nos impedem de agir. De fato, mesmo com uma equipe pequena para o tamanho de Fortaleza e com as dificuldades comuns ao serviço público, os técnicos de combate à poluição sonora têm, de forma exemplar, cumprido o diário – e noturno - trabalho. Os números mostram o avanço: desde o mês de junho, em torno de uma centena de estabelecimentos, entre grandes e pequenos, foram embargados ou autuados. Utilizavam equipamentos sonoros de forma irregular, em altura imprópria e sem projeto acústico adequado.
A ação tem dado surpreendentes resultados, o que se demonstra pelo aumento do número de infratores que estão procurando a Semam para a devida regularização. Para isso, estamos nos esforçando para agilizar os procedimentos. Desde a última semana formulários e requerimentos, diga-se, não apenas para essa questão, estão disponíveis pela internet na página eletrônica da Semam (www.fortaleza.ce.gov.br/semam), diminuindo as distâncias e facilitando a vida dos interessados.
A Semam atua institucionalmente. Mesmo sem denúncias cumpre o seu papel. Contudo, a denúncia dos prejudicados é fundamental para chegarmos a todos os pontos onde ocorre essa quebra de civilidade e de harmônica convivência na cidade. Com a importante ajuda da imprensa, está sendo possível conscientizar os infratores sobre a necessidade do respeito à lei. Por todos, indistintamente. Não é o caso de “silenciar o som”, mas ouvi-lo harmonicamente para deleite da nossa alma e elevação do nosso espírito. Deodato Ramalho - Secretário da Seman - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano

terça-feira, 30 de junho de 2009

ZONEAMENTO ECOLÓGICO-COSTEIRO DE FORTALEZA. JORNAL O POVO DE HOJE.

Zoneamento ecológico costeiroDeodato Ramalho 30 Jun 2009 - 01h32min
O litoral de Fortaleza com 34,2 Km de extensão transita entre economia e a necessidade de preservação do meio ambiente. Ao longo dos anos, a exemplo de várias capitais brasileiras, a orla da capital vem sendo ocupada de forma desordenada e irregular tanto pela população de alta renda como por comunidades em condições precárias de moradia.
A ação humana desencadeou muitas agressões às nossas dunas, com edificações residenciais, comerciais e barracas em terrenos da União. Neste contexto e preocupada com a preservação do meio ambiente, a Prefeitura de Fortaleza, através da Semam, vem desenvolvendo ações que pretendem ordenar o uso e a ocupação da Orla Marítima de Fortaleza. Os benefícios do Projeto Orla para o Município de Fortaleza passam: pelo aproveitamento do potencial turístico da cidade, principalmente o comércio e o lazer; pela utilização das áreas livres estratégicas existentes, que deverão ser destinadas para empreendimentos públicos que venham agregar qualidade de vida para o cidadão, além de ocupação e renda. Passa também pela proteção dos recursos hídricos, da fauna e da flora, principalmente quando se consideram os ecossistemas de dunas e manguezais, que são significativas e demandam um tratamento especial, já que estão inseridos em regiões urbanizadas ou em processo de urbanização.
O Zoneamento Econômico-Ecológico Costeiro do Estado do Ceará, que está em consulta pública, vai fortalecer ações já implementadas pela gestão municipal e coloca em debate o meio ambiente e o desenvolvimento dos espaços próximos a faixa litorânea.
DEODATO RAMALHO
Secretário da Secretaria Municipal de Meio-Ambiente - Semam

sábado, 27 de junho de 2009

A OAB JÁ FOI DE OUTRAS LUTAS E OUTROS COMPROMISSOS.

COCÓ
OAB questiona área de proteção
Laécio Noronha diz que Ordem não questionará inconstitucionalidade da matéria aprovada (Foto: Denise Mustafa)

Representante da OAB diz que projeto deveria ser de Lei Complementar e não Ordinária, como foi aprovado pela CâmaraO presidente da Comissão de Políticas Urbanas e Direito Urbanístico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Laécio Noronha, afirmou, ontem, que o Projeto de Lei aprovado na última quarta-feira na Câmara Municipal, que determina a transformação de um terreno no Cocó, em Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie), tem ´vício procedimental´, na forma como foi elaborado e deliberado. O dirigente utiliza dispositivos do Plano Diretor de Fortaleza. Tais questionamentos foram refutados pelo titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano (Seman), Deodato Ramalho.No entanto, indagado se a OAB iria entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a matéria, Noronha afirmou que o alerta seria para que o próprio Ministério Público, a Câmara ou aos empreendedores se manifestem sobre o tema, apesar da Ordem ter a prerrogativa de ingressar com tal mecanismo.Laécio Noronha explicou que a proposição do vereador João Alfredo (PSOL) altera área de zoneamento, logo, modifica dispositivo do Plano e, desta maneira, não poderia ter sido votado como Projeto de Lei e sim como Lei Complementar.
Indagado sobre o porquê do alerta não ter sido feito à Câmara, ele disse que, há 20 dias, foi encaminhado para a OAB um requerimento da Comissão de Meio Ambiente da Casa pedindo um parecer sobre a constitucionalidade da matéria. ´Como sabíamos que o projeto estava sub judice nas comissões da Câmara e a mesma tem Procuradoria Jurídica e Comissão de Legislação, preferimos nos declinar e esperarmos a matéria entrar em votação, o que, para nossa surpresa, acabou acontecendo ontem´.Laécio Noronha explicou que o artigo 286 do Plano Diretor de Fortaleza institui o Sistema Municipal de Desenvolvimento Urbano e Participação Democrática, o qual é composto por diversos órgãos e conselhos municipais, entre os quais o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, que ainda não foi criado pela Prefeitura, através de lei específica, segundo o artigo 290. ´E o inciso III do artigo 287 do Plano Diretor dizendo que esse sistema é responsável em instituir um processo permanente e sistemático de discussões públicas para atualização e revisão dos rumos da política urbana municipal e do seu instrumento básico, o Plano Diretor, além da participação popular, o que não aconteceu´, ressaltou.
Código Florestal
O secretário Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano (Seman), Deodato Ramalho, reconhece que há realmente uma controvérsia em torno da forma como foi elaborada a matéria, dizendo que, como a mesma modifica o Plano Diretor, deveria ter sido feita por Lei Complementar e não por Lei Ordinária. ´No entanto, quem regulamenta as áreas de proteção ambiental é o Código Florestal, que é uma Lei Federal´, justificou. Sobre os dispositivos citados por Noronha, Ramalho afirmou ´estranhar´ os questionamentos do advogado, dizendo que a OAB não participou de nenhuma audiência pública que discutiu a matéria na Câmara Municipal.

domingo, 21 de junho de 2009

SITE ECOLOGISTA DESTACA NOSSA POSSE NA SEMAM.



O novo secretário de meio ambiente trabalhará em parceria priorizando o “Diálogo, agilidade, legalidade e transparência.
20/6/2009
Tomou posse na manhã da última sexta-feira, dia 19 de junho, como titular da Secretaria do Meio Ambiente de Fortaleza – Semam, o advogado Deodato Ramalho. A solenidade aconteceu no Parque Adahil Barreto, no Cocó em Fortaleza, no Espaço Onda Verde, onde todos foram recepcionados com um café ecológico, vindo diretamente da Serra de Baturité.
Amigos e familiares se fizeram presentes para prestigiá-lo, e podemos destacar as presenças do ex-vereador Durval Ferraz, Roberto Rodrigues (Emlurb), Raimundinho, presidente do Partido dos Trabalhadores – PT/Fortaleza, Moacir Tavares, coordenador do programa Fortaleza Bela, e que na ocasião representava a Prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins, que se encontrava no Rio de Janeiro, Renato Aragão (FIEC/CE), Custódio Neto, do IAB/CE, Maxuel Veras (IBRAMEC), Ozires Teixeira (Confederação das Assembléias de Deus no Estado do Ceará - Confradece), Valdecir Rebouças, representando o Deputado Federal, Eudes Xavier (PT/CE), Onézio Guimarães, representando o ministro da Previdência Social, José Pimentel, Xavier Torres (OAB), Tim Gomes (Vice-prefeito e secretário da SER VI), Deputado Federal José Airton Cirilo (PT/CE), Deputado Estadual Artur Bruno (PT/CE), Maria José Olinda (Semace), Daniela Valente (ex-secretária da Semam), Vereador João Alfredo (PSol/CE), Vanessa Vidal, ex-miss Ceará (na foto com o secretário Deodato Ramalho), Olinda Marques (SER III), Vereador Acrísio Sena (PT/CE).
Entre tantas presenças ilustres prestigiando o advogado, o mesmo destacou a presença de seus irmãos e em especial de sua mãe D. Maria Zélia Cavalcante Ramalho. Fazendo uso da palavra o secretário agradeceu a presença dos amigos, ressaltou o trabalho de Daniela Valente à frente da Semam, citou São Francisco de Assis, pelo seu exemplo como um ambientalista que cuidava com humildade e com pequenas ações fez muito em defesa da vida. E como secretário de meio ambiente trabalhará em parceria priorizando o “Diálogo, agilidade, legalidade e transparência.
VEJA MAIS FOTOS e matéria completa no site www.verdenovo.net

sábado, 20 de junho de 2009

JOÃO ALFREDO, DO PSOL, PRESTIGIA POSSE DE DEODATO RAMALHO.


Postado em 19 de junho de 2009 às 19:35 por Ítalo Coriolano (Blog Político do jornal O
POVO).

Até mesmo membros da oposição prestigiaram hoje pela manhã a solenidade de posse do novo titular da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano (Semam), Deodato Ramalho. Foi o caso do vereador João Alfredo (PSol), ferrenho crítico da prefeita Luizianne Lins (PT).Amigo de Deodato, Alfredo não chegou a permanecer no Parque Adahil Barreto - local da posse - até o momento em que Daniela Valente passou, oficialmente, “o bastão” para Deodato. Daniela, inclusive, processou judicialmente o hoje vereador pelo PSol por ele ter afirmado que a ex-secretária foi responsável pela liberação inicial da construção da Torre Empresarial que fica próxima ao rio Cocó. Mesmo permanecendo por pouco tempo, João Alfredo cumprimentou Deodato e conversou sobre um projeto de sua autoria que prevê a criação de uma Área de Relevante Interesse Ambiental (Arie) nas dunas do Cocó. A proposta deve entrar em votação na próxima semana.

VAMOS NÓS: A presença do João Alfredo, sem dúvida alguma, foi claro sinal de que podemos sim, respeitando eventuais diferenças e posições políticas, estabelecer um bom diálogo com o Movimento Ambientalista com o objetivo de superarmos dificuldades e construirmos uma pauta positiva em benefício de Fortaleza, de nosso Meio Ambiente e de nossa gente.

domingo, 7 de junho de 2009

SECRETARIA DE MEIO-AMBIENTE E CONTROLE URBANO DE FORTALEZA. MEU NOVO DESAFIO.

Tendo sido Procurador Geral do Município, de onde sai para uma eventual candidatura a vice-governador, por indicação da prefeita Luizianne Lins, e depois Secretário Executivo da Regional IV e primeiro suplente da Coligação PT/PMDB, aceitei convite da nossa prefeita para comandar a Secretaria do Meio-Ambiente e Controle Urbano de Fortaleza, tarefa que me dedicarei com a mesma garra e determinação que sempre caracterizou a minha trajetória profissional e política. O desafio é enorme, pois se trata de uma secretaria cuja atribuição permeia toda a vida da cidade, seja na condução de toda a política ambiental, seja no controle urbano. Tenho a compreensão que só construiremos uma cidade ambientalmente correta se, antes, tivermos uma sociedade ambientalmente corretos. Recebo com alegria, e humildade, a enorme receptividade ao meu nome na sociedade fortalezense, especialmente do movimento popular e ambientalista, mesmo os mais radicais, de respeitáveis setores da imprensa, do empresariado da construção civil e de forças políticas de variadas tendências. Já declarei que vou colocar como pressuposto da minha atuação na SEMAM o quadrinômio DALT - Diálogo, Agilidade, Legalidade e Transparência.
Dos colegas advogados espero a ajuda na construção desse caminho. Com crítica e com sugestões que possam contribuir para o sucesso não apenas da minha ação como Secretário, mas para edificarmos uma cidade ambientalmente agradável.
Advogado sou e sempre serei. Mesmo licenciado da advocacia, em razão do cargo, acompanharei ativamente o processo eleitoral que se avizinha na nossa gloriosa OAB, hoje tão necessitada de uma correção de rumos.


video

terça-feira, 12 de maio de 2009

Celeridade processual – O que fazer?

(Artigo publicado no Jornal O POVO 11.05.2009).

O descrédito da população nas instituições brasileiras é geral. Esse é um fato. Não vai muito, somente o executivo e o legislativo eram alvos da vigilância social. Do judiciário nada se cobrava. Era o medo da intocabilidade do poder da toga, que impedia fossem levados à luz do sol os seus problemas, suas idiossincrasias, suas mazelas.
Com a democracia, setores da sociedade iniciaram uma luta de Davi contra Golias, cobrando a democratização da Justiça brasileira, conservadora e fechada à transparência de suas ações, inclusive as de natureza jurisdicional. No Ceará, após o fracasso da instalação da CPI do Judiciário, com a hilária figura do sobrestamento de assinaturas de deputados, entidades de direitos humanos resolveram criar o Observatório do Judiciário – A Sociedade de Olho na Justiça. Apesar das incompreensões e das pressões, essa iniciativa, inclusive com o aplauso de vários magistrados, então engajados na Associação Cearense dos Magistrados, contribuiu para o arejamento da nossa Justiça, criando ambiente socializar a idéia de que também o Judiciário tem que passar por algum tipo de controle social.Apesar de ainda remanescer vícios, o Brasil avançou muito nesse controle, especialmente pela criação, ainda que com limitações e inadequada composição, do Conselho Nacional de Justiça. Com relação à falta de celeridade processual, penso que a dificuldade de atingir esse desiderato reside na renitência do poder de não abrir mão da quase ilimitada discricionariedade na hora de despachar processos. Em fevereiro de 2009, dirigi petição a S.Exª., o presidente do TJCE, desembargador Ernani Barreira Porto, na qual sugiro a adoção de medida simples, democrática e cidadã, que em muito ajudaria a tornar a prestação jurisdicional mais ágil, que seria a obediência ao critério de ordem cronológica de entrada de processos nas diversas esferas do Judiciário. Sim, porque a falta de celeridade não reside apenas na demora de decisão em uma infinidade de feitos, mas, também, à ligeireza que é emprestada aos processos de alguns.

segunda-feira, 4 de maio de 2009

DEODATO RAMALHO ASSUME A PRESIDÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO CEARÁ.


Domingo, 3 de Maio de 2009 - Reproduzido, com correção, do blog do Eliomar de Lima, inclusive com os comentários postados até 04.05.09.

O ex-procurador-geral do município de Fortaleza, Deodato Ramalho, acaba de assumir o cargo de presidente da Associação dos Advogados do Brasil (AAB), regional do Ceará. Ele promete revitalizar a entidade que, em São Paulo, tem importante peso junto à categoria.
Para Deodato Ramalho, chegou a hora da AAB estadual tomar para si o papel que a Ordem dos Advogados do Brasil, regional do Ceará, não vem cumprindo:
"Temos que atuar em favor da valorização dos profissionais e brigar junto às instâncias jurídicas por respeito e melhores condições de trabalho para os advogados cearenses".
Deodato vê a OAB "afastada do seu papel" e lamenta que presidir entidade do gênero tenha virado luta de interesses de "grandes escritórios". Ele também não poupa a Caixa de Assistência dos Advogados (Caace), sob comando do pré-candidato a presidente da Ordem, Valdetário Monteiro.
Na sua ótica, age com assistencialismo e não mexe nas feridas que, de fato, emperram a atuação dos advogados.
Postado por Eliomar de Lima às 14:22 14 comentários Links para esta postagem

domingo, 26 de abril de 2009

CELERIDADE PROCESSUAL PARA TODOS.


Tenho afirmado que o problema da celeridade processual não reside apenas na demora da prestação jurisdicional, mas a rapidez supersônica que premia alguns. No viso de que seja estabelecida regra concreta para o conhecimento, instrução e julgamentos dos processos, propus à Sua Excelência, o presidente do TJCE, desembargador Ernani Barreira Porto, que seja determinada a obediência da ordem cronológica de ajuizamento das demandas (v. abaixo).

Em 18 de fevereiro S.Exª me dirigiu ofício acusando o recebimento da proposta sem que, contudo, tenha sinalizado de que a sugestão seja acolhida. Agora em abril voltei a peticionar solicitando informações sobre o assunto.


Fortaleza(CE), 05 de fevereiro de 2009.

DR/001/2009

Senhor Presidente,

(...)
Induvidosamente, tanto aqui no Ceará, quanto em qualquer recanto deste nosso imenso Brasil, o maior gargalo do funcionamento da máquina do judiciário é a morosidade na atuação do Poder Judiciário, situação que a todos angustia. Essa morosidade, como se sabe, tem variados fatores, muitos dos quais devem ser atribuídos ao Judiciário, sem desconhecer que outros tantos devem ser cobrados das próprias partes que, no caso, atuam por seus advogados. Não resta dúvida, salvo melhor juízo, que muito dessa morosidade pode ser combatido com medidas administrativas que independem de alteração legiferante.

É regra comezinha nas relações de prestação de serviços públicos que os usuários desses serviços sejam atendidos por ordem de chegada, vale dizer, em qualquer serviço cuja demanda é grande se estabelece o critério democrático e universal da fila no atendimento. Esse é um critério objetivo e universal, expressando de modo incontestável o axioma legal de que todos são iguais perante a lei.

Não é demais lembrar, ainda, que o problema da falta de celeridade processual não reside apenas na longa demora da resolução de muitos processos, mas, também, na celeridade supersônica na resolução de alguns, o que ocorre, fundamentalmente, por não existir nenhum critério de seletividade objetiva na prestação jurisdicional, o que abre a porta para o livre arbítrio do aparelho judiciário (juízes, promotores e secretarias) para privilegiar partes e advogados.

Pois bem, Excelência.

(...)

Sabe-se que não há respostas objetivas para as indagações acima formuladas, já que, na prática, uma demanda ajuizada há anos pode se demorar mais anos ainda, enquanto outra, semelhante, pode ser instruída e dirimida num menor espaço de tempo, em face da inexistência de um simples critério objetivo que democratize o verdadeiro acesso à Justiça, qual seja a ordem de precedência dos feitos submetidos ao Judiciário.

A prestação jurisdicional - sabe-se também - não é aviada com critérios inflexíveis, dada a subjetividade que a atividade carrega, vale dizer, não é uma equação matemática, vez que carregada de variantes processuais impulsionadas por incidentes provocados pelas partes em litígio.

Um desses critérios, no meu sentir, seria a obrigatoriedade de obediência à ordem cronológica para despacho dos feitos, de tal forma que processos semelhantes (exemplo: ação ordinária de despejo) fossem despachados por ordem da data do ajuizamento. De logo, para afastar reações conservadoras que se insurjam contra a medida sob o falso argumento da subjetividade da prestação jurisdicional, do caráter dialético das disputas judiciais, penso que a adoção de critérios objetivos não prejudicará e nem interferirá na dinâmica processual.


O fato, Excelência, é que não é razoável, por exemplo, que uma ação ajuizada numa determinada data seja despachada antes de outra, da mesma natureza, ajuizada em data anterior. A ausência desse critério simples, objetivo, deixa ao alvedrio do julgador a escolha antidemocrática de qual processo andará mais rápido, numa verdadeira subversão do princípio da igualdade de todos perante a lei, no qual se insere o direito à prestação jurisdicional, salvo, evidentemente, os incidentes processuais maiores ou menores de uma e de outra.

Repita-se: o problema da morosidade do Judiciário mais se evidencia quando, por exemplo, uma demanda se perde no tempo e outra, da mesma espécie, é deslindada num piscar d´olhos, fato que desprestigia a Justiça e desacredita o sistema e lança suspeição sobre o julgador.

E o que dizer, ainda por exemplo, de processos que ficam prontos para julgamento numa determinada data e não são julgados, enquanto outros, conclusos para julgamento em data posterior são sentenciados? A lógica impõe a ordem de precedência para o julgamento, salvo, evidentemente, situações especialíssimas, justificadas.

Operacionalmente a medida, ao meu sentir, pode ser implementada com facilidade e também terá fácil controle, tanto pela data do ajuizamento quanto pela numeração do processo, pois, como se sabe, o tombamento dos processos é feito obedecendo a uma ordem numeral ascendente.

A sugestão aqui ventilada, e que espero seja analisada por Vossa Excelência e sua equipe, tem correspondência com o sistema utilizado para pagamento de precatórios, que obedece, como é cediço, a ordem cronológica para pagamento.

Muito se diz, nos corredores judiciais e advocatícios, de que a morosidade judicial é fruto da legislação processual, o que, data venia, não me parece verdadeiro, apesar de reconhecer, como reconheço, de que em alguns casos específicos isso ocorre (por exemplo: o recurso em sentido estrito na área criminal). Na verdade, não me parece democrático sustentar que o amplo direito de defesa, aí incluída a garantia recursal, é antagônico à celeridade processual.

O dilema da ausência de celeridade da Justiça, é bem de ver, é de priscas eras. Em artigo intitulado Justiça Tardia não é Justiça, na internet, o advogado gaúcho Renato Levy, lembra:
“O cerne da questão é saber o que se deve entender por “razoável duração do processo”. O conjunto de normas do direito romano sob o título de “Corpus Júris Civilis”, mandado compilar pelo imperador Justiniano, em 529 de nossa era, já estimava que o processo não devesse durar mais de três anos. A ação direta de inconstitucionalidade que o Ministério Público Federal intentou no STF contra alguns artigos do Estatuto da Advocacia, em 1994, ainda não foi julgada definitivamente, e daí? Será que o prazo que já decorreu pode ser entendido como razoável? Vale recordar o que disse o insigne Rui Barbosa: “Justiça tardia não é Justiça, é injustiça manifesta”. O certo é que o Estado está desprovido de condições para oferecer educação, saúde, segurança e justiça aos seus cidadãos.

sábado, 25 de abril de 2009

REQUERIMENTO AO TJCE PEDE REVOGAÇÃO DE MEDIDA QUE DIFICULTA FORNECIMENTO DE CERTIDÃO.

Abaixo, transcrevemos ofício que dirigimos ao presidente do TJCE, solicitanto mudança na sistemática de fornecimento de certidão narrativa de processos. Pelo sistema atual a certidão só é liberada após despacho do relator do processo ou do presidente do tribunal.

Fortaleza(CE), 23 de abril de 2009.

DR/002/2009

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, reporto-me aos termos do Ofício nº 147/2009 – GAPRE, de 18 de fevereiro de 2009, para solicitar informações acerca dos desdobramentos da sugestão que formulei por meio do Ofício nº DR/002/2009, de 05 de fevereiro de 2009, no sentido de ser estabelecida a ordem cronológica para fins de movimentação dos processos judiciais.

Neste ensejo, solicito a Vossa Excelência que examine a possibilidade de modificação no sistema de expedição de certidão narrativa em feitos que tramitem nessa segunda instância. De fato, Excelência, não parece razoável que uma simples certidão processual, de cunho eminentemente administrativa, só possa ser fornecida após despacho do desembargador relator ou, caso o processo se encontra em fase de tramitação de algum recurso que dependa de despacho da presidência, do próprio presidente do Tribunal de Justiça.

Situação da espécie, além de constituir, data vênia, exigência não prevista em lei, proporciona desnecessária demora no fornecimento de certidão, em claro prejuízo às partes e a seus advogados.

Confiando na formação democrática de Vossa Excelência, espero que a medida aqui sugerida seja adotada nesse egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a fim de emprestar maior celeridade às demandas do jurisdicionado no que pertine ao recebimento de certidão.

Atenciosamente,


Deodato José Ramalho Júnior
OAB(CE) nº 3.645